EXERCICIO DA PROFISSÃO

A profissão de corretores de imóveis foi oficializada em 1962 a partir da promulgação da lei 4116/62 onde dentro de outras normas definia que somente corretores legalmente habilitados poderiam atuar como mediadores, com fins lucrativos nas transações imobiliárias.
Em 1978, entra em vigor a
Lei 6530 de 15/05/78 , regulamentada pelo Decreto 81.871/78 tendo como principal mudança a obrigatoriedade do corretor de imóveis possuir o título de Tecnico em Transações Imobiliárias. Abaixo alguns tópicos legais:

  1. Artigo 2o do Decreto 81.871/78 - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto a comercialização imobiliária, bem como efetuar avaliação mercadológica

  2. Como bem estabelece o Novo Código Civil - que se encontra em vigor desde janeiro/2003, no Capítulo XIII, artigo 725, "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". (Para mais informações sobre corretagem imobiliária, leia a íntegra do Capítulo XIII, na página sobre "Legislação" na página do CRECI - link abaixo).

  3. No que concerne á aplicação da tabela de honorários, deve o corretor se ater também ao que determina o Código de ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI número 326/92, que estabelece, através do seu artigo 4, inciso X : "Cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: ...receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição". (vide tabela em honorários)

  4. Determina o Código de ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI número 326/92 art. 6, inciso V, é estabelecido que: 'é vedado ao corretor de imóveis: ...receber comissões em desacordo com a tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados'.

  5. Como visto, o ato de intermediação é de competência exclusiva do Corretor de Imóveis. E este profissional está preparado para conduzir uma negociação imobiliária com segurança e certeza das informações.
    Dentro deste contexto, a Constituição Federal prevê que:
    "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;".
    (art. 5, XIII, da CF/88)
    Portanto, para exercer a profissão de Corretor de Imóveis é preciso qualificação de técnico ou gestão em transações imobiliárias e habilitação no Conselho de Fiscalização Profissional - CRECI regional.

  6. Quem promove intermediação de imóveis sem possuir estes requisitos, comete o ilícito penal de exercer ilegalmente a profissão de Corretor de Imóveis.
    Tal conduta está prevista na Lei de Contravenções Penais como crime assim designado:

    DAS CONTRAVENçõES RELATIVAS À ORGANIZAçãO DO TRABALHO - Art. 47.

    Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Quaisquer dúvidas a respeito poder ser consultadas diretamente no site do CRECI-SP Salientando também que nesta pagina voce encontrara a possibilidade de consultar se o corretor de imoveis esta legalizado dentro de outros assuntos